Uma empresa pode exigir tempo de experiência para contratar um trabalhador?

“Atualmente, várias empresas exigem 1 ou 2 anos de experiência, todavia, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) fixou um limite de seis meses, mas o que pode ser feito quando a empresa não segue a lei com relação a esse limite temporal?”

Essa foi uma pergunta de uma cliente do nosso escritório (Suassuna & Pessoa Advocacia), bem a resposta é simples e está, de fato, previsto na CLT, em seu artigo 442-A que tem a seguinte redação:

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.(Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

Esse artigo foi incluído em 2008, com intuito de incentivar a contratação de pessoas mais jovens ao mercado de trabalho, pois antes não havia um limite estabelecido pela CLT. Então a nossa orientação é a seguinte, quando a empresa é pega burlando a norma, a mesma deve ser denunciada, vale salientar que tal denúncia pode ser anônima, e constatada o ilícito ela será penalizada com auto de infração, assim depois do devido processo legal, gerado pelo auto de infração, irá ser constituído uma multa para a empresa .